A legislação brasileira que ampara a educação a distância p...

A legislação brasileira que ampara a educação a distância passa por diversas leis, decretos, portarias e resoluções, que têm como função a definição de todo o detalhamento e regras de aplicação da modalidade. Considerando toda a legislação existente, pode-se dizer que temos muitas linhas de texto para registrar as especificidades e garantir a qualidade dessa modalidade de ensino. Dentro da legislação educacional no Brasil, os primeiros passos que dão base legal para a modalidade de educação a distância são dados por meio da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Lei nº 9.394/1996. Essa lei direciona o funcionamento da EaD, apresentando características, abrangência, necessidade de credenciamento, oferta, avaliação, dentre outros itens importantes. 
(Disponível em: https://moodle.ead.ifsc.edu.br/ mod/book/view.php?id=68804&chapterid=11391. Adaptado.)

Considerando o Decreto nº 9.057/2017, que regulamenta o Art. 80 da Lei nº 9.394/1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, dispõe a competência das autoridades dos sistemas de ensino estaduais, municipais e distrital, no âmbito da unidade federativa, autoriza os cursos e o funcionamento de instituições de educação na modalidade a distância nos seguintes níveis e modalidades; analise-os.
I. Ensino fundamental, considerando apenas os anos finais (6º ao 9º ano) para a complementação da aprendizagem.
II. Ensino médio, considerando a exigência da demonstração da prática, da experiência de trabalho supervisionado ou outra experiência adquirida fora do ambiente escolar; dentre outros critérios.
III. Educação profissional técnica de nível médio, a educação de jovens e adultos e a educação especial.
IV. Ensino superior, considerando que as instituições de ensino superior privadas deverão solicitar credenciamento ao Ministério da Educação.

Está correto o que se afirma em