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Q4240667 Direito Administrativo

Em relação ao regime jurídico-administrativo e aos princípios da administração pública, julgue o item a seguir.


Embora não esteja expressamente previsto na Constituição Federal de 1988, o princípio da publicidade é implícito à administração pública, sendo dever do administrador público zelar pela transparência e pela publicidade de seus atos. 

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GAB: E

"Embora não esteja expressamente previsto na Constituição Federal de 1988, o princípio da publicidade é implícito à administração pública, sendo dever do administrador público zelar pela transparência e pela publicidade de seus atos. "

CF/88. Art. 37(caput).

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:    

O princípio da publicidade esta previsto SIM na Constituição Federal de 1988

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