A respeito dos dispositivos do Código Tributário Municipal d...

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Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Barra de Santana - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Barra de Santana - PB - Auditor Municipal de Tributos |

Q3232207 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

A respeito dos dispositivos do Código Tributário Municipal de Barra de Santana acerca da dívida ativa, é CORRETO dizer que:

ao ser inscrito o débito na dívida ativa, poderá ele ser acrescido de 20% de seu valor para atender à participação do procurador na respectiva cobrança.

constitui dívida ativa da fazenda pública municipal aquela definida como tributária, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, desde o momento em que lançado o tributo.

a dívida ativa abrange atualização monetária, juros e multas de mora e demais encargos previstos em lei ou em contrato.

o cancelamento dos débitos será determinado de ofício pela autoridade competente ou a requerimento de qualquer cidadão, desde que aprovada a morte do devedor e a existência de bens.

em situações excepcionais, o pagamento referente à participação do procurador na cobrança da dívida ativa pode ocorrer antes do recolhimento dela aos cofres públicos.

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