De acordo com a Lei nº 8.742/1993, a assistência social tem...
Gabarito comentado
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Alternativa correta: E
Tema central: trata-se da proteção social prevista na Lei nº 8.742/1993 (LOAS) — objetivo da assistência social voltado à garantia da vida, redução de danos e prevenção de riscos.
Resumo teórico: a LOAS estabelece que a assistência social tem como finalidade, entre outros, a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; o amparo a crianças e adolescentes carentes; a promoção da integração ao mercado de trabalho; e a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência, visando sua inclusão comunitária. Essas são políticas públicas e ações, não a fixação de valores pecuniários específicos. (Fonte: Lei nº 8.742/1993 — Lei Orgânica da Assistência Social; Constituição Federal, art. 203.)
Por que a alternativa E é a correta (EXCETO)? Porque afirma que a assistência social tem por objetivo "a garantia de até três salários‑mínimos de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso." Isso mistura objetivo da política com um critério/valor de benefício. O Benefício de Prestação Continuada (BPC) previsto na LOAS garante, na prática, um benefício de um salário‑mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem insuficiência de recursos — não "até três salários‑mínimos". Logo, a redação da alternativa E está errada e não integra os objetivos da assistência social.
Análise das alternativas incorretas:
A — Correta como enunciada: proteção à família, maternidade, infância, adolescência e velhice constam entre os objetivos da assistência social.
B — Correta: o amparo a crianças e adolescentes carentes é objetivo típico da política.
C — Correta: a promoção da integração ao mercado de trabalho é um dos fins da proteção social, pois busca reduzir riscos sociais e promover autonomia.
D — Correta: habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e promoção da integração à vida comunitária também são objetivos previstos.
Dica de prova: em questões com "EXCETO", verifique se a alternativa contém informação de direito material (objetivo/política) ou uma regra específica/valor numérico. Valores e limites de benefícios são normas aplicáveis, não objetivos da política — isso costuma ser a pegadinha.
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e) a garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família;
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