Análise do Tema e Interpretação do Enunciado:

O item avalia o conhecimento do candidato acerca da fiscalização e transparência nos órgãos de classe dos Técnicos Industriais, especialmente quanto à obrigatoriedade de auditoria anual independente no Conselho Federal e nos Conselhos Regionais.

Base Legal Aplicável:

O fundamento está no art. 27 da Lei nº 13.639/2018:

“Art. 27. Os conselhos federais e os conselhos regionais serão auditados anualmente por auditoria independente, e os resultados serão divulgados para conhecimento público.”

Explicação do Tema Central:

A questão exige saber que tanto o Conselho Federal quanto os Regionais dos Técnicos Industriais, como autarquias corporativas, são submetidos a auditoria anual independente. Este procedimento assegura maior transparência e controle social sobre a administração dos recursos da entidade.

Exemplo Prático:

Imagine que um profissional queira conferir como o Conselho Regional destinou os valores das anuidades. A divulgação dos resultados da auditoria permite a qualquer cidadão acessar informações sobre a correta aplicação desses recursos.

Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa “Certo” está correta porque reproduz fielmente o teor do artigo 27 da Lei nº 13.639/2018, exigindo auditoria anual independente e divulgação pública dos resultados.

Dica sobre Possíveis Pegadinhas:

Fique atento quando o enunciado mencionar a obrigatoriedade da auditoria. Se mencionar auditoria “interna” apenas ou omitir a divulgação pública dos resultados, estará incorreto diante do comando legal.

Conclusão:

Em questões sobre fiscalização de conselhos profissionais, priorize a leitura literal da lei e atenção à exigência de auditoria independente anual e publicidade dos resultados, pontos essenciais para garantir a correta aplicação do direito.

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CERTO

De acordo com a Lei nº 13.639:Art. 27. Os conselhos federais e os conselhos regionais serão auditados anualmente por auditoria independente, e os resultados serão divulgados para conhecimento público.

Art. 27. Os conselhos federais e os conselhos regionais serão auditados anualmente por auditoria independente, e os resultados serão divulgados para conhecimento público.

§ 1º Após a aprovação pelo Plenário de cada conselho regional, as contas serão submetidas ao respectivo conselho federal para homologação.

§ 2º O disposto neste artigo não exclui a fiscalização pelo Tribunal de Contas da União.

Art. 28. O exercício de funções da Diretoria Executiva e de conselheiro dos conselhos federais e dos conselhos regionais será considerado prestação de serviço público relevante e não será remunerada.

Art. 29. O exercício de função em conselho regional é incompatível com o exercício de função em conselho federal.