O artigo 55 do Estatuto da Criança e do Adolescente express...
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Ano: 2018
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Pinhalzinho - SC
Prova:
FEPESE - 2018 - Prefeitura de Pinhalzinho - SC - Agente Educativo |
Q4426103
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O artigo 55 do Estatuto da Criança e do
Adolescente expressa que os pais ou responsável têm
a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos: