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Q4426103 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O artigo 55 do Estatuto da Criança e do Adolescente expressa que os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos:
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