Home Concursos Públicos Questões Q60624 Assinale a opção correta no que concerne à execução contra a... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q60624 Direito Processual do Trabalho Execução trabalhista , Execução contra a Fazenda Pública. Precatórios e RPV , Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: CESPE - 2010 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho - Parte II | Q60624 Direito Processual do Trabalho Assinale a opção correta no que concerne à execução contra a fazenda pública. Alternativas A Em fase de precatório, o pedido de revisão dos cálculos dirigido ao presidente do tribunal pode ser acolhido se o requerente apontar e especificar claramente as incorreções neles existentes, discriminando o montante que seria correto, pois, do contrário, a incorreção torna-se abstrata. B A não inclusão da despesa no orçamento equipara-se à preterição do direito de precedência do credor, a ponto de possibilitar o sequestro de verbas públicas para satisfação de precatório trabalhista. C Tratando-se de reclamações trabalhistas plúrimas, a aferição do que vem a ser obrigação de pequeno valor, para efeito de dispensa de formação de precatório, deve ser realizada considerando-se os créditos de todos os reclamantes conjuntamente. D Atualmente, são aplicáveis juros de mora de 0,5% ao mês nas condenações subsidiárias impostas à fazenda pública pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal. E Em precatório, por se tratar de decisão de natureza administrativa, não se determina a remessa necessária em caso de decisão judicial desfavorável a ente público. Gabarito Comentado Aulas (3) Comentários (14) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro