Interpretação do Enunciado:

A questão exige que o candidato identifique, dentre os princípios e cautelas fundamentais no uso da força pelo policial em patrulhamento, qual NÃO deve ser observada. O tema é central à postura do investigador e do policial militar, sempre vinculado aos princípios da legalidade, proporcionalidade, ética e responsabilidade.

Legislação Aplicável:

O uso da força está diretamente relacionado ao Código Penal Brasileiro, especialmente o Art. 23 (“estrito cumprimento do dever legal” e responsabilização por excesso). O Código de Processo Penal, arts. 284 e 292, também definem as condições e limites para ação policial e uso de meios necessários.

Súmula Vinculante 11 do STF: justifica o uso de algemas e outros meios, exigindo fundamentação e proporcionalidade.

Tema Central:

O policial deve agir dentro dos limites legais e éticos, empregando força apenas quando necessário, de forma proporcional e sempre sujeito à responsabilização em caso de abuso ou excesso (Eugênio Pacelli; Guilherme Nucci).

Exemplo Prático:

Se um policial usa força excessiva ao dominar um suspeito que não oferece resistência, estará agindo fora dos limites legais, respondendo administrativa, civil e criminalmente.

Justificativa da Alternativa Correta (D):

D) O mau emprego não implica em responsabilização. – ERRADA porque justamente o mau uso da força implica, sim, em responsabilização do policial. Segundo o Código Penal, art. 23, parágrafo único: “O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo.” Assim, NÃO observar a responsabilização é GRAVE DESVIO.

Análise das Demais Alternativas:

A) Princípio da legalidade: Correta – O policial só pode agir dentro da lei.
B) Proporcionalidade da força: Correta – Só é legítima a força proporcional à resistência.
C) Excludentes de ilicitude: Correta – São fundamentais para afastar a ilicitude da conduta.
E) Limites éticos: Correta – A atuação ética é imprescindível.

Dica de Prova: Questões desse tipo costumam cobrar o cuidado em identificar a exceção (palavra “exceto”)—fique atento, pois é fácil confundir!

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