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Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Anchieta - SC - Professor de Ciências |

Q3667974 Legislação Municipal

Com base no trecho da Lei Orgânica Municipal de Anchieta-SC, sobre os direitos dos servidores públicos municipais, qual dos seguintes direitos NÃO está garantido aos servidores:

Recebimento de décimo terceiro salário baseado na remuneração integral.

Irredutibilidade de vencimento, exceto em casos previstos em convenções ou acordo coletivo.

Remuneração do trabalho noturno inferior à do trabalho diurno.

Garantia de salário família para seus dependentes.

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