Gabarito: D) São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

Análise do Tema Jurídico:

A questão trata do conceito legal de criança e adolescente e da aplicação do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) em situações excepcionais, além dos direitos fundamentais assegurados por essa legislação.

Legislação Aplicável:

ECA, Art. 2º: "Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Parágrafo único: Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade."
ECA, Art. 3º: "A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana (...), assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades (...)."

Exemplo prático:

Um jovem que cometeu ato infracional com 17 anos, mas alcançou 18 antes do julgamento, pode ser julgado sob o ECA (conforme STJ, REsp 1.201.993/SP).

Afirmativa 1: Incorreta.
Ela erra ao considerar criança aqueles até 14 anos e adolescente dos 14 aos 18. Conforme o ECA, art. 2º, criança = até 12 anos incompletos; adolescente = 12 a 18 anos. Pegadinha de faixa etária!

Afirmativa 2: Correta.
O ECA pode, sim, ser aplicado excepcionalmente a pessoas entre 18 e 21 anos (parágrafo único do art. 2º), sendo prática reconhecida pelos tribunais.

Afirmativa 3: Correta.
Garante que crianças e adolescentes possuem todos os direitos fundamentais, com oportunidades para desenvolvimento digno (baseado no art. 3º do ECA e doutrina de Maria Helena Diniz).

Alternativas:

A: Errada, pois só a 2 está correta.
B: Errada, pois a 1 está incorreta.
C: Errada, pois a 1 está incorreta.
E: Errada, pois a 1 está incorreta.

Dica de Prova: Fique atento a faixas etárias em letras de lei! O examinador adora inverter idades para confundir o candidato.

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