“Investidura do servidor em cargo de atribuições e responsa...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2026
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Armação de Búzios - RJ
Prova:
IBAM - 2026 - Prefeitura de Armação de Búzios - RJ - Professor Docente II – Ciências/ Biologia |
Q3989222
Direito Administrativo
“Investidura do servidor em cargo de atribuições e
responsabilidades compatíveis com a limitação
que tenha sofrido em sua capacidade física ou
mental, verificada em inspeção médica e atestada
por junta médica oficial”. De acordo com o Plano
de Cargos, Carreira e Remuneração dos
Profissionais da Educação Básica do Município
de Armação dos Búzios, esse é o conceito de:
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Gabarito: C
Fundamento decisivo: Lei Complementar nº 67, de 30 de julho de 2024, do Município de Armação dos Búzios, art. 55: “Art. 55. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica e atestada por junta médica oficial.” O enunciado reproduz essa definição legal, de modo que o instituto correto é readaptação, correspondente à alternativa C.
Tema central: Readaptação funcional
Análise das alternativas
A
Errada
Reversão está errada porque não corresponde à adequação do servidor em razão de limitação física ou mental. Segundo a base, reversão refere-se ao retorno à atividade de servidor aposentado, em hipóteses legais próprias, o que é conceito jurídico distinto do descrito no art. 55 da lei municipal.
B
Errada
Recondução está errada porque não envolve limitação laborativa nem mudança para cargo compatível com restrição física ou mental. A base indica que recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, em hipóteses legais pertinentes, sem coincidência com o conceito literal de readaptação.
C
Certa
A alternativa C está correta porque o enunciado transcreve a definição legal expressa de readaptação prevista no art. 55 da Lei Complementar municipal aplicável. O critério decisivo foi a correspondência literal entre a descrição normativa — investidura em cargo compatível com limitação física ou mental, verificada em inspeção médica e atestada por junta médica oficial — e o nome do instituto jurídico.
D
Errada
Aproveitamento está errada porque, embora também envolva cargo compatível, seu pressuposto jurídico é outro: retorno do servidor em disponibilidade. Não se trata de investidura motivada por limitação física ou mental atestada por junta médica oficial, que é exatamente o núcleo normativo da readaptação.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre formas de provimento derivado, especialmente entre readaptação e aproveitamento, usando uma definição legal clássica que exige identificar o fundamento específico: limitação física ou mental atestada oficialmente.
Dica para questões semelhantes
- Quando o enunciado trouxer definição normativa literal, confronte o texto com o nome exato do instituto antes de comparar alternativas próximas.
- Em formas de provimento, se aparecer limitação física ou mental verificada por inspeção médica, o critério aponta para readaptação.
- Não trate como equivalentes institutos que apenas parecem semelhantes: retorno de aposentado, retorno ao cargo anterior, retorno de disponível e adequação por limitação funcional têm pressupostos jurídicos distintos.
Clique para visualizar este gabarito
Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo
Conheça nossos planos