Acerca dos mecanismos de execução do orçamento, julgue o ite...

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Q868552 Direito Financeiro

Acerca dos mecanismos de execução do orçamento, julgue o item seguinte.


A classificação da receita pública por esfera orçamentária deve ser utilizada para diferenciar os recursos que serão diretamente utilizados pelo ente arrecadador daqueles que devem ser transferidos para outros entes da Federação.

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