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Q818873
Direito Penal Modalidades das Penas Restritivas de Direito , Suspensão condicional da pena. Concessão. ,
Ano: 2009 Banca: CONSULPLAN Órgão: SEAP-RN Prova: CONSULPLAN - 2009 - SEJUC-RN - Agente Penitenciário |
Q818873 Direito Penal
A pena de prestação de serviços à comunidade NÃO será convertida em privativa de liberdade, quando o condenado:
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