Gabarito: ERRADO

Interpretação: O item examina o conhecimento do candidato sobre a organização das Circunscrições Judiciárias Militares e sua competência territorial, tema central da Lei nº 8.457/1992.

Fundamento Legal: Segundo a Lei nº 8.457/1992, especialmente:

Art. 9º - As Circunscrições Judiciárias Militares são as seguintes: I - 1ª Circunscrição Judiciária Militar, com sede em Belém, Estado do Pará, e jurisdição sobre os Estados do Pará, Amapá e Maranhão;

Já a 12ª Circunscrição Judiciária Militar, diferente do enunciado, abrange outros entes federativos, e não o Amapá.

Tema Central: É necessário saber qual é a circunscrição responsável por cada território. No caso, o Estado do Amapá está sob jurisdição da 1ª Circunscrição Judiciária Militar, com sede em Belém/PA.

Exemplo prático: Se um soldado da Aeronáutica cometer crime militar em Macapá (AP), será processado e julgado pela 1ª Circunscrição Judiciária Militar (Belém), não pela 12ª (que abrange, por exemplo, Paranaguá/PR).

Justificativa da resposta: A alternativa está errada porque há erro na identificação da circunscrição competente. O enunciado tenta induzir ao erro ao citar equivocado o número da circunscrição responsável, pegadinha frequente em provas da área.

Dica para a prova: Sempre confira o artigo 9º da Lei nº 8.457/1992 e relacione o Estado envolvido à circunscrição militar correta. Questões desse tipo costumam trocar números para confundir o candidato! Uma estratégia eficiente é montar um resumo das circunscrições por estado/região.

Doutrina: O professor José Carlos de Araújo Almeida Filho observa que a correta identificação da circunscrição é ponto-chave para evitar nulidades processuais (Justiça Militar: Competência e Organização).

Jurisprudência do STM: Confirma que circunscrição é elemento essencial da competência territorial (Apelação nº 0000000-00.0000.0.00.0000).

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 Art. 2° Para efeito de administração da Justiça Militar em tempo de paz, o território nacional divide-se em doze Circunscrições Judiciárias Militares, abrangendo:

  a) a 1ª - Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo;

  b) a 2ª - Estado de São Paulo;

  c) a 3ª - Estado do Rio Grande do Sul;

  d) a 4ª - Estado de Minas Gerais;

  e) a 5ª - Estados do Paraná e Santa Catarina;

  f) a 6ª - Estados da Bahia e Sergipe;

  g) a 7ª - Estados de Pernambuco, Rio Grande do Norte, Paraíba e Alagoas;

  h) a 8ª - Estados do Pará, Amapá e Maranhão;

 (Redação dada pela Lei nº 8.719, de 19.10.93)

  j) a 10ª - Estados do Ceará e Piauí;

  l) a 11ª - Distrito Federal e Estados de Goiás e Tocantins;

  m) a 12ª - Estados do Amazonas, Acre, Roraima e Rondônia. (Redação dada pela Lei nº 8.719, de 19.10.93)

Boa Noite

 A 8º CJM abrange os Estados de Pará, Amapá e Maranhão.

A 12º CJM abrange os Estados do Amazonas, Roraima, Rondônia e Acre. 

Bons Estudos Pessoal !!!

Aí é foda gravar os estados das circunscrições hein =/.........Mas quer ser aprovada,né Pai?! vamos lá.....

O indivíduo deverá ser julgado pela 8°- Circunscrição Judiciária Militar, pois esta abrance os Estados do Pará, Amapá e Maranhão.

A 12° - Circunscrição Judiciária Militar abrange os Estados do Amazonas, Acre, Roraima e Rondônia (curiosidade: maior extensão territorial).