Processo em que se discuta obrigação contratual deve ser pro...
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Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STJ
Prova:
CESPE - 2008 - STJ - Técnico Judiciário - Informática |
Q51869
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
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A respeito do Regimento Interno do STJ, julgue os itens a seguir.
Processo em que se discuta obrigação contratual deve ser processado e julgado pela Segunda Seção.
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