Considere: I. Prioridade no atendimento à pessoa com defici...

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Q3992559
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência , Direito ao Trabalho ,
Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2025 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado Especialidade Psicologia |
Q3992559 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Considere:

I. Prioridade no atendimento à pessoa com deficiência com maior dificuldade de inserção no campo de trabalho.
II. Provisão de suportes individualizados que atendam a necessidades específicas da pessoa com deficiência, inclusive a disponibilização de recursos de tecnologia assistiva, de agente facilitador e de apoio no ambiente de trabalho.
III. Oferta de aconselhamento e de apoio aos empregadores, com vistas à definição de estratégias de inclusão e de superação de barreiras, exceto atitudinais.
IV. Articulação intersetorial das políticas públicas.

Nos termos da Lei n2 13.146/2015, constitui modo de inclusão da pessoa com deficiência no trabalho a colocação competitiva, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. A colocação competitiva da pessoa com deficiência pode ocorrer por meio de trabalho com apoio, observadas determinadas diretrizes. Sobre tais diretrizes, está correto o que consta APENAS em 
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Lei nº 13.146/2015, art. 37, parágrafo único, incisos I a IV: "Parágrafo único. A colocação competitiva da pessoa com deficiência pode ocorrer por meio de trabalho com apoio, observadas as seguintes diretrizes: I - prioridade no atendimento à pessoa com deficiência com maior dificuldade de inserção no campo de trabalho; II - provisão de suportes individualizados que atendam a necessidades específicas da pessoa com deficiência, inclusive a disponibilização de recursos de tecnologia assistiva, de agente facilitador e de apoio no ambiente de trabalho; III - respeito ao perfil vocacional e ao interesse da pessoa com deficiência apoiada; IV - oferta de aconselhamento e de apoio aos empregadores, com vistas à definição de estratégias de inclusão e de superação de barreiras, inclusive atitudinais; V - realização de avaliações periódicas; VI - articulação intersetorial das políticas públicas; VII - possibilidade de participação de organizações da sociedade civil." Os itens I, II e IV do enunciado correspondem às diretrizes legais; o item III está incorreto porque a lei prevê a superação de barreiras, inclusive atitudinais, e não sua exclusão.

Tema central: Trabalho com apoio
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque reúne somente assertivas que encontram correspondência direta no art. 37, parágrafo único, da Lei nº 13.146/2015: o item I coincide com o inciso I; o item II coincide com o inciso II; e o item IV do enunciado coincide materialmente com o inciso VI, que prevê a articulação intersetorial das políticas públicas. Como o item III contraria o inciso IV da lei, a única alternativa formada apenas por itens juridicamente corretos é a A.
B
Errada
Incorreta porque inclui o item III. O art. 37, parágrafo único, inciso IV, determina a superação de barreiras, "inclusive atitudinais". A assertiva afirmou "exceto atitudinais", invertendo o conteúdo legal. Essa incompatibilidade literal basta para eliminar a alternativa.
C
Errada
Incorreta porque se apoia exclusivamente no item III, que está em desacordo com o art. 37, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 13.146/2015. Além disso, desconsidera itens que a lei prevê expressamente como diretrizes, como os itens I, II e IV do enunciado.
D
Errada
Incorreta porque, embora contenha itens corretos, omite o item II, que é diretriz legal expressa do art. 37, parágrafo único, inciso II: "provisão de suportes individualizados...". A questão pedia o conjunto correto das diretrizes apresentadas.
E
Errada
Incorreta porque inclui o item III, que contraria o art. 37, parágrafo único, inciso IV, ao excluir barreiras atitudinais. A presença de uma assertiva incompatível com a lei invalida a alternativa, ainda que os itens II e IV estejam corretos.
Pegadinha da questão
A banca trocou, no item III, a expressão legal "inclusive atitudinais" por "exceto atitudinais" e ainda podia induzir erro pela numeração: o item IV do enunciado corresponde ao inciso VI da lei, não ao inciso IV.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão disser respeito a diretrizes legais enumeradas, faça cotejo literal entre cada assertiva e o rol da lei.
  • Se a assertiva reproduz parte do dispositivo, confira a cláusula final: uma única alteração, como trocar "inclusive" por "exceto", torna o item incorreto.
  • Não confunda a numeração do item do enunciado com a numeração do inciso legal; o que decide é a correspondência material do conteúdo.

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Parágrafo único. A colocação competitiva da pessoa com deficiência pode ocorrer por meio de trabalho com apoio, observadas as seguintes diretrizes:

I - prioridade no atendimento à pessoa com deficiência com maior dificuldade de inserção no campo de trabalho;

II - provisão de suportes individualizados que atendam a necessidades específicas da pessoa com deficiência, inclusive a disponibilização de recursos de tecnologia assistiva, de agente facilitador e de apoio no ambiente de trabalho;

III - respeito ao perfil vocacional e ao interesse da pessoa com deficiência apoiada;

IV - oferta de aconselhamento e de apoio aos empregadores, com vistas à definição de estratégias de inclusão e de superação de barreiras, inclusive atitudinais;

V - realização de avaliações periódicas;

VI - articulação intersetorial das políticas públicas;

VII - possibilidade de participação de organizações da sociedade civil.

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