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Q3995215 Administração Pública
No Brasil, a Economia Solidária (ES) foi implementada como política pública federal em 2003, ingressando no Ministério do Trabalho e Emprego por meio da SENAES – Secretaria Nacional de Economia Solidária - tendo como chefe, o professor Paul Singer. Em janeiro de 2019, com a extinção do Ministério do Trabalho pelo novo presidente, a SENAES deixou de existir (MP nº 870) e foi transformada em departamento do Ministério da Cidadania. Quais das afirmativas tratam o tema das políticas públicas voltadas para promoção da economia solidária:
I. A relevância de existir políticas voltadas à economia solidária no Brasil foi evidenciada em 2013, quando foi encerrado o II Mapeamento da Economia Solidária, no qual foram catalogados aproximadamente 20 mil Empreendimentos Econômicos Solidários, o que  demonstrou um contingente que demanda por ações do Estado para se desenvolver e gerar oportunidades através dos empreendimentos.
II. Sobre as ações da Economia Solidária via Estado, é preciso considerar que há tanto limites quanto possibilidades. Sobre as possibilidades, destaca-se o papel do Governo Federal durante a pandemia da Covid-19 no Brasil, criando instrumentos de políticas públicas e aumentado os recursos para ações voltadas à economia solidária que ajudaram a conter o desemprego.
III. Como é de se esperar não há uma única concepção de política pública para a Economia Solidária (ES). Na literatura, é possível caracterizar duas vertentes principais, estabelecendo uma dialética entre posições liberais e revolucionárias: 1) ES crítica, que busca transformação social ampla, ligada à ideia de autonomia, e que ultrapassa o aspecto econômico para alcançar também as esferas política, cultural, ambiental, de gênero etc.; e, 2) ES neoliberal, que se restringe à renda e capacidade de consumo, de reprodução do capital, tendo como foco a questão econômica.
Das afirmativas I, II e III acima:
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: A decisão depende de reconhecer que a assertiva I é compatível com o II Mapeamento e que a II não tem suporte para afirmar fortalecimento federal específico da economia solidária na pandemia; com isso, a combinação correta fica entre I e III.

Tema central: Políticas públicas de economia solidária
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque depende de a II também ser correta. Isso não se sustenta: não há base mínima para afirmar que, durante a pandemia, o Governo Federal tenha criado instrumentos e ampliado recursos especificamente voltados à economia solidária.
B
Errada
Está errada por dois motivos concretos: a II é a assertiva insustentável, e a I tem suporte empírico no II Mapeamento, que registrou 19.708 empreendimentos, compatível com "aproximadamente 20 mil".
C
Errada
Está errada porque mantém a II como correta. O problema da II é específico: ela transforma ações econômicas e assistenciais gerais do período pandêmico em suposto fortalecimento federal específico da política de economia solidária, o que a base não confirma.
D
Certa
A alternativa D está certa porque combina as duas assertivas sustentáveis pela base. A I se apoia em critério empírico: o II Mapeamento identificou 19.708 empreendimentos, número compatível com "aproximadamente 20 mil", o que sustenta a relevância quantitativa do campo para políticas públicas. A III se sustenta por critério conceitual: a literatura admite pluralidade de concepções da economia solidária e comporta a oposição entre uma vertente crítica/transformadora, ligada à autonomia e à transformação social mais ampla, e outra vertente instrumental/pragmática, restrita à geração de renda e inserção econômica. Como a II não se comprova, a combinação correta é I e III.
E
Errada
Está errada porque inclui a II. Embora a III seja aceitável no seu núcleo conceitual, a II atribui à pandemia aumento de recursos e criação de instrumentos federais específicos para economia solidária sem base suficiente para isso.
Pegadinha da questão
A confusão real era tomar políticas gerais de enfrentamento da Covid-19 e do desemprego como se fossem políticas federais específicas de economia solidária; outra armadilha secundária era rejeitar a III apenas pela terminologia, quando o que importava era o núcleo da oposição conceitual.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a assertiva trouxer dado quantitativo, confronte com a compatibilidade do número, não com identidade literal: 19.708 sustenta "aproximadamente 20 mil".
  • Quando a banca mencionar pandemia ou desemprego, separe políticas gerais de medidas específicas do campo temático cobrado.
  • Em assertivas conceituais, avalie o núcleo da classificação antes de descartar a frase por nomenclatura não padronizada.

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