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Q2411851
Legislação Estadual Lei nº 5.810 de 1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará , Legislação do Estado do Pará ,
Ano: 2021 Banca: Fundação CETAP Órgão: PGE-PA Provas: Fundação CETAP - 2021 - PGE-PA - Assistente de Procuradoria - Contabilidade | Fundação CETAP - 2021 - PGE-PA - Assistente de Procuradoria - Informática |
Q2411851 Legislação Estadual

De acordo com o parágrafo único do art, 200 da Lei Estadual n.º 5.810/1994 e suas alterações, O que acontecerá quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal?

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