O Decreto Presidencial n° 7.508, de 28 de junho de 2011 reg...
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Ano: 2018
Banca:
IBADE
Órgão:
SEJUDH - MT
Prova:
IBADE - 2018 - SEJUDH - MT - Assistente do Sistema Socioeducativo – Técnico de Saúde Bucal |
Q1066170
Direito Sanitário
O Decreto Presidencial n° 7.508, de 28 de junho de
2011 regulamenta a Lei n° 8.080, de 19 de setembro
de 1990, para dispor sobre a organização do SUS, o
planejamento da saúde, a assistência à saúde e a
articulação interfederativa, e dá outras providências.
Considerando este Decreto, o espaço geográfico
contínuo constituído por agrupamentos de
Municípios limítrofes, delimitado a partir de
identidades culturais, econômicas e sociais e de
redes de comunicação e infraestrutura de transportes
compartilhados, com a finalidade de integrar a
organização, o planejamento e a execução de ações
e serviços de saúde, é a descrição de:
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