Na hipótese em questão, o decreto é um ato primário do Poder...

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Q165479
Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2008 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Administração |
Q165479 Direito Administrativo
    O estado X editou uma lei que determina única e exclusivamente às distribuidoras de combustível a responsabilidade pela instalação de lacres em tanques de combustíveis dos postos de revenda, ficando elas sujeitas a multa, em caso de descumprimento da determinação legal. O governador do estado, por meio de decreto estadual, responsabilizou também os postos revendedores pela não-instalação dos lacres nos respectivos tanques de combustível, sob pena de aplicação de multa.

Em relação à situação hipotética acima, julgue o item que se segue.
Na hipótese em questão, o decreto é um ato primário do Poder Executivo e tem caráter interno.
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Comentários

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Gabarito: Errado 

o decreto é um ato secundário

Segundo Maria Sylvia Di Pietro:

"Decreto é a forma de que se revestem os atos individuais ou gerais, emanados do Chefe do Poder Executivo (Presidente da República, Governador e Prefeito).

ERRADO, O decreto é um ato secundário e tem caráter externo.

Bom saber que todo decreto e um ato secundário...

Decreto é ato secundário.

Há duas espécies de decretos:

Decreto autônomo é ato primário, independe de lei  (compete privativamente ao Presidente da República)

Decreto Regulamentar é secundário,apenas complementa uma lei  ( para chefes do poder executivo)                                                                                                                                      

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