É vedado aos sistemas de ensino desdobrar o Ensino Fundamental em ciclos.

É facultado aos sistemas de ensino incluir no currículo do Ensino Fundamental conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes, tendo como diretriz o Estatuto da Criança e do Adolescente, observada a produção e distribuição de material didático adequado. 

O Ensino Fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas a utilização de suas línguas maternas e seus processos próprios de aprendizagem.

O Ensino Fundamental será presencial, sendo o ensino a distância utilizado unicamente em situações emergenciais, estando seu uso vedado para complementação da aprendizagem.

Os estabelecimentos que utilizam progressão regular por série não devem adotar no Ensino Fundamental o regime de progressão continuada, por este causar prejuízo na avaliação do processo de ensino-aprendizagem, conforme as normas desta Lei.