Home Concursos Públicos Questões Q239569 Com relação à competência concorrente dos Estados para... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q239569 Direito Constitucional Organização do Estado – Estados , Organização Político-Administrativa do Estado , Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MG Prova: VUNESP - 2012 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto | Q239569 Direito Constitucional Com relação à competência concorrente dos Estados para legislar, assinale a alternativa correta. Alternativas A Não podem os Estados legislar sobre proteção ambiental. B As Assembleias Legislativas estaduais têm competência suplementar para legislar sobre as custas judiciais e emolumentos. C Os Estados sempre podem legislar de forma supletiva sobre critérios de identificação das causas cíveis de “menor complexidade” e dos crimes de “menor potencial ofensivo”, a serem julgados pelos juizados especiais. D Jamais poderá ser autorizado aos Estados da Federação legislar sobre assuntos de competência privativa da União. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas teste Parabéns! Você acertou! Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (2) Comentários (13) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro