De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, é competênci...

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Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Pérola - PR Provas: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Pérola - PR - Motorista | UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Pérola - PR - Operador de Máquinas |

Q2374872 Legislação de Trânsito

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, é competência das Polícias Militares dos Estados:

Dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito da União, dos Estados e do Distrito Federal.

Executar a fiscalização de trânsito nas cidades.

Avocar, para análise e soluções, processos sobre conflitos de competência ou circunscrição, ou, quando necessário, unificar as decisões administrativas.

Coordenar os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, objetivando a integração de suas atividades.

Estabelecer seu regimento interno e as diretrizes para o funcionamento dos CETRAN e CONTRANDIFE.

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