A Lei Orgânica Municipal deve obedecer a princípios estabele...

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Q1199309
Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Poá - SP
Q1199309 Direito Constitucional
A Lei Orgânica Municipal deve obedecer a princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição do respectivo Estado e, dentre outros, ao seguinte preceito:
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