Conforme a Lei n.º 9.784/1999 e a Lei n.º 12.514/2011, julgu...

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Q1979679 Direito Administrativo

Conforme a Lei n.º 9.784/1999 e a Lei n.º 12.514/2011, julgue o item.


Nos processos administrativos, é facultado à Administração Pública agir contrariamente ao direito, caso lhe seja conveniente. 

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