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Q4410946 Legislação Estadual
Com base na afirmação de que o servidor receberá durante as férias a remuneração integral, acrescida de um terço, conforme Regime Jurídico dos Servidores Públicos, analise as assertivas abaixo:

I. O pagamento do terço constitucional e do adiantamento da remuneração das férias, deve ser feito dentro dos cinco dias anteriores ao início do gozo.
II. O terço constitucional deve incidir sobre a remuneração equivalente aos trinta dias de férias, salvo na hipotese de abono pecuniário.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:
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