A Lei Orgânica da Saúde dispõe sobre condições para promoçã...

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Ano: 2021 Banca: UNICENTRO Órgão: Prefeitura de Mariópolis - PR Prova: UNICENTRO - 2021 - Prefeitura de Mariópolis - PR - Farmacêutico |

Q4365865 Direito Sanitário

A Lei Orgânica da Saúde dispõe sobre condições para promoção, proteção e recuperação da saúde. A pandemia impactou a Lei 8080 e foram inseridos novos dispositivos na Lei. Um dos dispositivos incluídos se refere ao Artigo 19-E que diz:

Que a União não instituirá mecanismos que garantam a inclusão de povos indígenas nos planos emergenciais para atendimento de pacientes graves das Secretarias Municipais e Estaduais de Saúde.

Que os Municípios e Estados deverão assegurar que apenas pacientes indígenas como sintomas leves de doenças podem ser atendidos pelas Secretarias Municipais e Estaduais de Saúde.

Que deverão ser garantidas a inclusão dos povos indígenas nos planos emergenciais para atendimento dos pacientes graves das Secretarias Municipais e Estaduais de Saúde.

Que apenas instituições governamentais poderão atuar complementarmente no custeio e execução das ações.

Que a União não instituirá mecanismo de financiamento específico para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, quando houver necessidade de atenção primária fora dos territórios indígenas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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