São todas situações que excepcionalmente autorizam a inter...

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Ano: 2017 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Bandeirantes - PR Prova: FAFIPA - 2017 - Prefeitura de Bandeirantes - PR - Advogado |

Q1317288 Direito Constitucional

São todas situações que excepcionalmente autorizam a intervenção do Estado em seus Municípios, EXCETO se:

Deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por quatro anos consecutivos, a dívida fundada.

Não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.

Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

O Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

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