A Prefeitura de São Joaquim está revisando os mecanismos de transparência fiscal utilizados para disponibilizar informações orçamentárias e financeiras à população. Durante a elaboração das novas diretrizes, foram apresentadas propostas para ampliar o acesso eletrônico aos instrumentos de planejamento, aprimorar a divulgação dos relatórios fiscais e estabelecer procedimentos de participação popular. Surgiram, entretanto, interpretações divergentes sobre a extensão das obrigações de publicidade e os momentos em que a participação dos cidadãos deverá ser incentivada.

Considerando o art. 48 da Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa CORRETA.