O Presidente da República pretende ver regulamentadas as seg...
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Q1220850
Direito Constitucional
O Presidente da República pretende ver regulamentadas as seguintes matérias:
I. Extinção de cargos públicos do quadro da Administração federal, atualmente vagos. II. Reorganização da carreira e estabelecimento de garantias aos membros do Ministério Público Federal. III. Reorganização da Administração federal, por meio da criação de dois Ministérios e dos cargos necessários a seus funcionamentos.
À luz da Constituição da República, o Presidente da República possui competência para dispor sobre a matéria constante de
I. Extinção de cargos públicos do quadro da Administração federal, atualmente vagos. II. Reorganização da carreira e estabelecimento de garantias aos membros do Ministério Público Federal. III. Reorganização da Administração federal, por meio da criação de dois Ministérios e dos cargos necessários a seus funcionamentos.
À luz da Constituição da República, o Presidente da República possui competência para dispor sobre a matéria constante de