Um grupo de moradores do Município Alfa decidiu iniciar uma ...
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Q1873790
Direito Constitucional
Um grupo de moradores do Município Alfa decidiu iniciar uma
grande mobilização para alterar a Lei municipal nº XX, que
estabelecia o horário de funcionamento do comércio local de
modo, a seu ver, inadequado.
Nesse caso, de acordo com a ordem constitucional:
Nesse caso, de acordo com a ordem constitucional:
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