De acordo com a Lei ...

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Q3749646
Direito Constitucional Disposições Constitucionais Gerais , Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos ,
Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Descanso - SC - Tesoureiro |
Q3749646 Direito Constitucional
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Descanso/SC, em conformidade com a Constituição Federal, caso sejam identificados vencimentos, remunerações, vantagens, adicionais ou proventos de aposentadoria pagos em desacordo com a Constituição, é correto afirmar que:
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