No Brasil, a casa é asilo inviolável do indivíduo, ...
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Gabarito: ERRADO
1. Interpretação e Tema Jurídico:
A questão aborda o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, previsto na Constituição Federal, art. 5º, XI. Esse direito é uma das manifestações da proteção à intimidade e à vida privada.
2. Fundamentação Legal:
"A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial." (CF, art. 5º, XI)
3. Explicação do Tema:
O dispositivo constitucional reconhece exceções à inviolabilidade, porém só admite determinação judicial para ingresso durante o dia. Flagrante, desastre e socorro: a qualquer horário; determinação judicial: apenas durante o dia.
4. Exemplo Prático:
Imagine um mandado de busca domiciliar: só poderá ser cumprido durante o dia, salvo em caso de flagrante delito (crime permanente), quando o ingresso é permitido a qualquer momento.
5. Justificativa da Resposta ("Errado"):
O erro está em afirmar que as hipóteses excepcionais (flagrante, desastre, socorro e determinação judicial) autorizam o ingresso independentemente de horário. A determinação judicial só autoriza o acesso durante o dia. O enunciado viola o artigo 5º, XI da CF ao generalizar quanto ao horário.
6. Pegadinha e Estratégia:
A principal pegadinha está na expressão “independentemente de horário”, que não se aplica ao mandado judicial. Fique atento à literalidade da Constituição e à análise detalhada das hipóteses.
7. Jurisprudência e Doutrina:
O STF (Tema 280, RG) reafirma essas exceções, especialmente para flagrante delito, bastando fundadas razões, mas mantém a limitação temporal ao cumprimento do mandado judicial. Doutrinadores, como Matheus Felipe de Castro, reforçam a natureza protetiva dessa norma.
Conclusão:
A alternativa está ERRADA porque desconsidera a limitação legal para o cumprimento de mandado judicial, que se restringe ao período diurno. Fique atento às exceções e detalhes da literalidade constitucional!
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Comentários
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nos casos de determinação judicial, a constituição somente autoriza que seja procedida durante o dia.
bons estudos
CF/88, Art. 5º, XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
Fala da inviolabilidade domiciliar.
CASA – segundo o STF, casa é a residência, local de trabalho (que não tem acesso normal ao público, sala de espera de um consultório pode entrar, mas o consultório é inviolável), quarto de hotel, quarto de motel ocupado, trailer, etc.
EXCEÇÕES
DIA E NOITE
-FLAGRANTE DELITO
-DESASTRE
-PRESTAR SOCORRO
-CONSENTIMENTO DO MORADOR
DURANTE O DIA, SÓ POR ORDEM JUDICIAL, DE NOITE NÃO PODE ENTRAR COM ORDEM JUDICIAL (só juiz pode decretar essa ordem pra você entrar na casa de alguém), o STF chama de reserva de jurisdição (delegado, CPI, promotor NÃO PODEM, SÓ JUIZ).
O QUE É DIA E NOITE?????
O critério não pode ser claridade, nem o pôr e o nascer do sol. PREVALECE O ENTENDIMENTO QUE O DIA É DAS 06:00 ÀS 18:00.
FOCO, FORÇA E FÉ!
ou fundadas em determinação judicial (...ou durante o dia, por determinação judicial;) ERRADO!!!
CF, art. 5º, XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
COMENTÁRIO:
- A penetração sem o consentimento do morador, e não do proprietário, no caso de imóvel locado, pode ocorrer a qualquer hora do dia quando se tratar de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro.
Para que o ingresso no domicílio seja realizado mediante determinação judicial, porém, é necessário que ele ocorra durante o dia, considerado esse período entre a aurora e o crepúsculo, ou seja, aquele em que há luz solar.
O ingresso por determinação judicial está limitado por reserva jurisdicional, o que significa que não pode ocorrer por determinação de qualquer autoridade(polícia ou Órgão do Ministério Público) ou por comissão parlamentar de inquérito.
O CONCEITO de casa para efeito de inviolabilidade de domicílio não se limita ao conceito civil, alcançando os locais habitados de maneira exclusiva. São incluídos no conceito de casa os escritórios, as oficinas, os consultórios, e ainda, os locais de habitação coletiva como hotéis e motéis.
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