A Lei nº 8.142/90 estabelece que os conselhos de saúde deve...

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Ano: 2024 Banca: IBEC Órgão: Prefeitura de Potiraguá - BA Prova: IBEC - 2024 - Prefeitura de Potiraguá - BA - Odontólogo |

Q3166080 Direito Sanitário

A Lei nº 8.142/90 estabelece que os conselhos de saúde devem ser compostos por representantes de diferentes setores da sociedade. Qual é a função principal desses conselhos, conforme a legislação?

Executar as políticas públicas de saúde definidas pela União;

Fiscalizar e avaliar a execução das políticas públicas de saúde e participar da definição das prioridades de saúde.

Coordenar diretamente as ações de saúde pública no nível municipal.

Criar leis e normas para o setor de saúde.

Nenhuma das alternativas.

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