Com relação às Súmulas do Superior Tribunal de Justiça, ass...

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Q937427

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Procurador |

Q937427 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com relação às Súmulas do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa que representa o entendimento sumulado por tal Corte.

É de competência da Justiça Federal autorizar o levantamento de valores relativos a PIS/PASEP e FGTS em decorrência de falecimento do titular da conta.

Compete à Justiça Estadual processar e julgar execução fiscal promovida por conselho de fiscalização profissional.

Para propositura de ação acidentária, é necessário o exaurimento da via administrativa.

É incabível ação monitória contra a Fazenda Pública.

Compete à Justiça Estadual processar e julgar litígios decorrentes de acidente de trabalho.

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