De acordo com a Lei nº 12.527 de 2011. A informação em pode...
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Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Juquitiba - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Juquitiba - SP - Ouvidor |
Q3436967
Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 12.527 de 2011. A
informação em poder dos órgãos e entidades
públicas, observado o seu teor e em razão de sua
imprescindibilidade à segurança da sociedade ou
do Estado, poderá ser classificada como: