Q3369576Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente
(ECA), na aplicação das Medidas Específicas de Proteção,
levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas,
preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos
vínculos familiares e comunitários. É também um princípio
que rege a aplicação das medidas: