O artigo 71 da Lei Orgânica de Montevidiu, determina a cria...

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Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Montividiu - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Montividiu - GO - Analista Executivo - Assistente Social |

Q3589312 Direito Sanitário

O artigo 71 da Lei Orgânica de Montevidiu, determina a criação da Secretária Municipal de Saúde, devendo a mesma desempenhar todas as atribuições descritas abaixo, exceto:

formular e controlar a execução da política municipal de saúde, inclusive no aspecto econômico e financeiro.

normatizar e executar no âmbito do município, a política nacional de insumos e equipamentos para a saúde.

celebração de consórcios intermunicipais ou regionais, para formação de sistemas de saúde, quando houver técnica e consenso das partes.

executar no âmbito municipal, programas e projetos estratégicos, para o enfrentamento de prioridades, assim como as situações de emergências.

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