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Q961218
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Habeas Corpus ,
Ano: 2017 Banca: Quadrix Órgão: CRBio-7ª Região Prova: Quadrix - 2017 - CRBio-7ª Região - Agente Fiscal |
Q961218 Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal, sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade, poderá impetrar:
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