A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (LDB 9394/96) é a legislação que regulamenta o sistema educacional (publico ou privado) do Brasil (da educação básica ao ensino superior). Na história do Brasil, essa é a segunda vez que a educação conta com uma Lei de Diretrizes e Bases da Educação, que regulamenta todos os seus níveis. A primeira LDB foi promulgada em 1961 (LDB 4024/61). A LDB 9394/96 reafirma o direito a educação, garantido pela Constituição Federal. Estabelece os princípios e propósitos da educação e os deveres do Estado em relação à educação escolar publica, definindo as responsabilidades, em regime de colaboração, entre a Unido, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Assinale a alternativa que não é considerada um propósito da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (LDB 9394/96):