Interpretação do Tema:

A questão aborda o Cadastramento Imobiliário Municipal e sua obrigatoriedade mesmo em situações de imunidade ou isenção tributária. O conhecimento central exigido envolve a noção de obrigações acessórias em Direito Tributário Municipal.

Legislação Aplicável e Jurisprudência:

De acordo com o art. 34 do Código Tributário Nacional (“Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.”), qualquer imóvel deve estar inscrito no cadastro, independentemente do benefício fiscal.

Nos termos do art. 150, §6º do CTN, subsídios e isenções dependem de lei específica, mas não excluem obrigações acessórias.

O STF já decidiu (RE 228.800): “A imunidade tributária não desobriga o contribuinte de cumprir obrigações acessórias, como a inscrição no cadastro imobiliário.”

A doutrina, especialmente Hugo de Brito Machado, reforça: imunidade e isenção geram dispensa do tributo, mas não eximem do registro e das obrigações instrumentais.

Exemplo Prático:

Imagine que uma igreja (imune a IPTU, art. 150, VI, “b”, CF/88) construa um novo templo. Apesar de não pagar imposto, deve inscrever o prédio no cadastro imobiliário municipal normalmente.

Justificativa da Alternativa Correta (C):

A alternativa C (“imunidade ou isenção”) está correta, pois reflete o posicionamento legal e jurisprudencial: o imóvel precisa de cadastro mesmo quando é imune ou isento de tributo — trata-se de obrigação acessória do contribuinte.

Correção das Alternativas Incorretas:

A) “Imunidade ou doação” – Doação não é benefício tributário, sendo um negócio jurídico. Não fundamenta obrigatoriedade cadastral.

B) “Direito ou arrecadação” – São termos genéricos e desconexos do tema, não expressando situações de dispensa fiscal.

D) “Direito ou taxação” – Também irrelevante; “taxação” refere-se à cobrança de tributo, não tratamento de benefício fiscal.

Dica para provas:

Fique atento a pegadinhas: imunidade e isenção dizem respeito à dispensa do pagamento do imposto, nunca à dispensa de cumprir obrigações cadastrais!

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