Home Concursos Públicos Questões Q357044 Sobre a suspensão condicional do processo, assinale a altern... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q357044 Direito Processual Penal Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM , Procedimento Penal , Ano: 2013 Banca: MPE-MG Órgão: MPE-MG Prova: MPE-MG - 2013 - MPE-MG - Promotor de Justiça | Q357044 Direito Processual Penal Sobre a suspensão condicional do processo, assinale a alternativa FALSA: Alternativas A O direito à proposta é possível para aquele que já foi beneficiado por transação penal nos 5 (cinco) anos anteriores. B A formulação de proposta é viável para fatos submetidos ao rito especial do tribunal do júri. C O juiz, ao perceber diversa definição jurídica para o fato descrito na denúncia e a presença dos requisitos legais, deve ensejar a manifestação do Ministério Público. D A causa de aumento de pena e a agravante podem ser consideradas para fins de formulação da proposta, desde que a pena mínima cominada não ultrapasse um ano. Gabarito Comentado Aulas (5) Comentários (13) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro