Comentário da Questão – Estatuto do Servidor Municipal de Rio Branco

Tema central: A questão cobra o conhecimento sobre as proibições expressas impostas ao servidor público municipal pelo Estatuto dos Servidores Públicos de Rio Branco (Lei Municipal nº 668/2015), fundamental para o Analista de TI conhecer seus limites legais no exercício do cargo.

Legislação Aplicável:

Lei Municipal nº 668/2015, Art. 132:
II – valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;
IV – utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.

Jurisprudência: O STF entende que a atuação ética e a vedação ao uso do cargo para benefício próprio são exigências para toda administração pública (cf. Celso Antônio Bandeira de Mello, Curso de Direito Administrativo).

Análise das alternativas:

Alternativa D (correta) – II e IV: Ambas correspondem exatamente ao que está previsto no art. 132 do Estatuto. O servidor não pode usar o cargo para obter vantagens pessoais nem utilizar recursos públicos para fins particulares.

Exemplo prático: Se o Analista de TI usa computadores da repartição para empreender trabalhos privados, configura a proibição do inciso IV.

Análise das opções incorretas – Pegadinhas:

• I – Expressar opiniões pessoais fora do trabalho: Não existe proibição legal, pois a Constituição Federal (art. 5º, IV) garante a liberdade de manifestação do pensamento.
• III – Atividades sindicais: É direito do servidor participar de sindicatos e associações, conforme CF/88, art. 5º, XVII. Qualquer proibição contraria o texto constitucional e a doutrina de Alexandre de Moraes.

Evite confundir previsões legais e constitucionais com regras infralegais ou imposições genéricas! Sempre confirme na lei se a conduta está realmente proibida.

Estratégia para futuras questões: Leia atentamente termos como “é proibido”, “não poderá”. Sempre desconfie de afirmações genéricas sobre direitos fundamentais que a Constituição Federal assegura.

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Questão preguiçosa.