Comentário do Gabarito – Alternativa B (III e V)

Tema central: A questão explora o conceito de abandono de cargo previsto na legislação municipal de Rio Branco, que, a exemplo do Estatuto Federal (Lei nº 8.112/1990, art. 138), caracteriza-se pela ausência intencional ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.

Fundamentação Legal:
Segundo a Lei nº 8.112/1990, art. 138: “Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.”
A doutrina (Igo Baima) e a jurisprudência do STJ (AgInt nos EDcl no RMS 57.202/MS) confirmam a necessidade do animus abandonandi, ou seja, intenção deliberada de não retornar ao posto.

Exemplo prático: Imagine um servidor que simplesmente deixa de comparecer ao trabalho por mais de 30 dias sem justificativa e com anuência de que não pretende retornar. Essa conduta será tipificada administrativamente como abandono de cargo e resultará em demissão.

Justificativa da alternativa correta (B):
- III. Refere-se à ausência por mais de trinta dias consecutivos: representa o critério objetivo previsto em lei.
- V. Destaca a intenção de ausentar-se: a conduta deve ser dolosa (intencional), não bastando apenas a ausência física.

Análise crítica das alternativas incorretas:
- I. Errada. Afastar-se formalmente para questões pessoais não é abandono, desde que autorizado/licenciado.
- II. Errada. Exercer funções de forma ineficiente é falta funcional, não abandono.
- IV. Errada. O prazo legal é 30 dias, não 60.

Pegadinha: Atenção ao termo “intencional” e ao prazo estabelecido pela lei. Em concursos, prazos e elementos subjetivos são fundamentais.
Dica: Sempre confira o texto legal para não ser induzido por números redondos ou generalizações!

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ART. 131 DA LEI.

GAB: B