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Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibirataia - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Ibirataia - BA - Assistente Social Escolar |

Q3337023 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, a pessoa com deficiência somente será atendida sem seu consentimento prévio, livre e esclarecido em casos de:

Risco de morte e de emergência em saúde, resguardado seu superior interesse e adotadas as salvaguardas legais cabíveis.

Alteração de benefícios sociais ou assistenciais que não envolvem risco imediato.

Participação em programas ou serviços sociais não relacionados a uma emergência.

Procedimentos médicos ou terapias que não envolvem risco imediato à vida.

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