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Q2448745 Direito Sanitário
Segundo as Diretrizes Nacionais da Vigilância em Saúde [Ministério da Saúde (MS), 2010], a Vigilância Sanitária é entendida como um conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, na produção e circulação de bens e na prestação de serviços de interesse da saúde. Dentro desse contexto, é correto afirmar que a o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária é
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