Assinale a alternativa que apresenta uma medida eficaz na ga...
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Ano: 2023
Banca:
Máxima
Órgão:
Prefeitura de São Sebastião da Bela Vista - MG
Prova:
Máxima - 2023 - Prefeitura de São Sebastião da Bela Vista - MG - Monitor |
Q4236306
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Assinale a alternativa que apresenta uma medida eficaz na garantia da
inclusão de alunos com deficiência na Educação Básica.
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Gabarito: C
Fundamento decisivo: Lei nº 13.146/2015, art. 27, caput: "A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem." Como o enunciado pede medida eficaz para garantir inclusão na Educação Básica, a alternativa correta é a que se ajusta ao modelo legal de sistema educacional inclusivo e promoção de igualdade de oportunidades, o que conduz à letra C.
Tema central: Educação inclusiva
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. A criação de escolas especializadas para alunos com deficiência intelectual, apresentada como medida geral de inclusão, contraria o critério legal do sistema educacional inclusivo e reforça lógica segregadora. O confronto decisivo é com a Lei nº 13.146/2015, arts. 27 e 28, I, que exigem inclusão em todos os níveis, e não separação institucional como regra.
B
Errada
Incorreta. Aulas de reforço no contraturno podem até existir como medida pedagógica, mas não representam, por si, o fundamento jurídico central da inclusão previsto no Estatuto. A questão cobra a medida compatível com a política inclusiva estrutural e com a igualdade de oportunidades; por isso, a alternativa não atende ao conceito jurídico de educação inclusiva dos arts. 27 e 28 da Lei nº 13.146/2015.
C
Certa
A alternativa C está juridicamente correta porque corresponde ao modelo imposto pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência: educação em sistema educacional inclusivo, com promoção de diversidade e igualdade de oportunidades. Esse é o critério normativo central extraído do art. 27, caput, reforçado pelo art. 28, inciso I, da Lei nº 13.146/2015, que atribui ao poder público a implementação de sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades.
D
Errada
Incorreta. Exigir comprovação de baixa renda para matrícula em escola pública não é requisito legal do direito à educação da pessoa com deficiência e cria condicionamento discriminatório sem amparo no Estatuto. O erro jurídico está no confronto com o dever de assegurar educação de qualidade sem discriminação e com a inexistência, na base legal indicada, de exigência de renda para acesso à educação inclusiva.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre inclusão e segregação: a alternativa A parece protetiva, mas substitui o sistema educacional inclusivo por separação institucional. Também tentou deslocar o candidato para uma medida acessória de apoio pedagógico na alternativa B, quando o núcleo jurídico está na política inclusiva e na igualdade de oportunidades.
Dica para questões semelhantes
- Se a alternativa falar em separação do aluno com deficiência como regra, confronte com o critério do sistema educacional inclusivo dos arts. 27 e 28, I.
- Quando a questão pedir medida de inclusão, procure a opção ligada a diversidade, participação e igualdade de oportunidades, não a soluções segregadoras.
- Não aceite condicionamentos de acesso à escola sem previsão legal expressa; exigências como renda, quando não constam da base normativa, tendem a ser discriminatórias.
- Diferencie medida pedagógica pontual de diretriz jurídica central: o Estatuto cobra política inclusiva estrutural.
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