Com base no que é apresentado na Lei Orgânica, analise as afirmações feitas nas alternativas que seguem e assinale a que apresenta informação que é
considerada como estando INCORRETA.

Question

Com base no que é apresentado na Lei Orgânica, analise as afirmações feitas nas alternativas que seguem e assinale a que apresenta informação que é
considerada como estando INCORRETA. Alternativa A: Os recursos financeiros do sistema municipal de saúde, vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, serão subordinados ao planejamento e controle do Conselho Municipal de Saúde. Ou Alternativa B: A instalação de quaisquer novos serviços públicos de saúde deve ser discutida e aprovada no âmbito do SUS, somente. Ou Alternativa C: O sistema municipal de saúde será financiado com recursos do orçamento do Município, do Estado, da seguridade social, da União, além de outras fontes que constituirão o fundo municipal de saúde. Ou Alternativa D: É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções a instituições com fins lucrativos. Ou Alternativa E: As instituições privadas de saúde ficarão sob o controle do setor público nas questões de controle, de qualidade e de informação, de registro de atendimento, conforme os códigos sanitários e as normas do SUS.

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Alternativa [B] A instalação de quaisquer novos serviços públicos de saúde deve ser discutida e aprovada no âmbito do SUS, somente. Gabarito: BFundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Iturama/MG, art. 162, III: "III – a instalação de quaisquer novos serviços públicos de saúde deve ser discutida e aprovada no âmbito do sistema unificado de saúde, Conselho Municipal de Saúde – SUDS e do CMS, levando-se em consideração a demanda, cobertura, distribuição geográfica, grau de complexidade e articulação do sistema." A alternativa B é incompatível com esse comando porque restringe a exigência a discussão e aprovação "somente" no âmbito do SUS, enquanto o texto normativo prevê também os critérios materiais de avaliação e as instâncias indicadas na própria norma.Tema central: Sistema Único de Saúde - SUSAnálise das alternativasAErradaCorreta. A alternativa reproduz a literalidade do art. 162, II, da Lei Orgânica municipal: "II – os recursos financeiros do sistema municipal de saúde, vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, serão subordinados ao planejamento e controle do Conselho Municipal de Saúde;"BCertaA alternativa B é a incorreta porque contraria diretamente a literalidade do art. 162, III, da Lei Orgânica municipal. O dispositivo exige que a instalação de quaisquer novos serviços públicos de saúde seja discutida e aprovada no âmbito do sistema unificado de saúde, Conselho Municipal de Saúde – SUDS e do CMS, levando-se em consideração a demanda, cobertura, distribuição geográfica, grau de complexidade e articulação do sistema. Assim, a redação que afirma aprovação "somente" no âmbito do SUS suprime exigências expressas da norma e altera seu conteúdo.CErradaCorreta. A alternativa está de acordo com o art. 162, caput, que prevê: "Art. 162. O sistema municipal de saúde será financiado com recursos do orçamento do Município, do Estado, da Seguridade Social, além de outras fontes, que constituirão o Fundo Municipal de Saúde, conforme dispuser a Lei, observando o seguinte:"DErradaCorreta. A vedação corresponde ao art. 162, § 1º: "§ 1º É vedada a destinação de recursos públicos para auxílio ou subvenções e instituições privadas, com fins lucrativos."EErradaCorreta. A alternativa se harmoniza com o comando da Lei Orgânica municipal de que as instituições privadas de saúde ficam sob controle do setor público nas questões de controle de qualidade e de informação e registros de atendimento, conforme os códigos sanitários e as normas do SUS.Pegadinha da questãoA banca trocou a redação legal por uma versão reduzida e inseriu o advérbio "somente", omitindo os critérios e as instâncias expressamente previstos na Lei Orgânica para a instalação de novos serviços públicos de saúde.Dica para questões semelhantesQuando a questão mencionar Lei Orgânica, confira a literalidade do dispositivo local, não apenas regras gerais do SUS.Em alternativas sobre criação de serviços públicos de saúde, verifique se foram preservados todos os requisitos legais, inclusive critérios como demanda, cobertura, distribuição geográfica, complexidade e articulação do sistema.Desconfie de expressões restritivas como "somente" quando o texto normativo estabelece procedimento mais amplo ou cumulativo.

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Gabarito comentado

Gabarito: B

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