Comentário da questão – Licenciamento Prévio de Fontes de Poluição do Ar

1. Interpretação do Enunciado e Tema Jurídico
O enunciado aborda o licenciamento prévio de atividades potencialmente poluidoras do ar, instrumento fundamental para o planejamento e controle ambiental. O tema está diretamente relacionado aos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, notadamente previstos na Lei nº 6.938/1981, e detalhados nas Resoluções CONAMA 001/86 e 237/97.

2. Legislação e Fundamentação
A legislação aplicável está no Art. 9º, IV, da Lei nº 6.938/1981:
“São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente: IV – o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras”.
E Resolução CONAMA nº 237/1997, Art. 1º, I:
“Licenciamento Ambiental: procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia... empreendimentos... potencialmente poluidores...”

3. Tema Central e Estratégia de Prova
O licenciamento prévio visa avaliar e mitigar impactos ambientais antes da instalação de empreendimentos, sendo instrumento preventivo de gestão (STJ, REsp 1.102.401/PR). Ao ler alternativas, busque ações de análise prévia e condicionamento à adoção de medidas de controle, evitando respostas apenas punitivas ou de flexibilização indevida.

4. Exemplo Prático
Imagine que uma indústria deseja se instalar em uma cidade. Antes de receber autorização, ela deve passar pelo licenciamento prévio, apresentando relatórios que demonstrem como minimizará emissões de poluentes e quais medidas preventivas adotará.

5. Justificativa da Alternativa Correta (C)
A alternativa C está correta pois traduz exatamente o objetivo legal e doutrinário do licenciamento prévio: analisar previamente impactos e condicionar a instalação/guiar a adoção de medidas de prevenção e controle ambiental. Como destaca Édis Milaré, trata-se de um procedimento administrativo complexo para proteger o ambiente antes do dano ocorrer.

6. Análise das Alternativas Incorretas
A) Erra ao focar em penalizar – o objetivo é preventivo, não apenas punitivo.
B) Errada ao propor flexibilização das exigências — isso contraria o princípio da precaução ambiental.
D) Incorreta pois desconsidera impactos ambientais, privilegiando o desenvolvimento em áreas já degradadas.
E) Incorreta, pois não há centralização federal; o licenciamento é competência compartilhada (art. 23, VI, CF/88).

Pegadinhas: Cuidado com termos como “penalizar”, “flexibilizar exigências” ou “independentemente dos impactos”, pois contrariam expressamente o escopo do licenciamento ambiental.

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