Analise as assertivas abaixo e, depois, assinale a alternati...

Tema Central: A questão trata de princípios e normas constitucionais da Seguridade Social no Brasil, especialmente sobre a criação, ampliação e financiamento de benefícios previdenciários.

Legislação Aplicável: A Constituição Federal de 1988, especificamente os artigos relacionados à Seguridade Social (artigos 194 a 204) e o artigo 195, sobre o financiamento.

Análise das Assertivas:

I. Criação, Ampliação ou Majoração de Benefícios: A assertiva está correta. Segundo a Constituição, a criação ou ampliação de benefícios previdenciários deve ser feita por meio de lei. Isso está previsto no artigo 195, §5º da Constituição Federal, que exige lei específica para alteração dos benefícios.

II. Seletividade e Distributividade: Esta assertiva também está correta. Esses princípios estão previstos no artigo 194 da Constituição, exigindo que o legislador priorize as maiores necessidades sociais ao formular os planos de benefícios e serviços da Seguridade Social.

III. Financiamento da Seguridade Social: Incorreta. O financiamento é feito por meio de contribuições sociais, e não através de contribuições de melhoria. Contribuições de melhoria são tributos cobrados em razão de obras públicas, não para financiar a Seguridade Social.

IV. Uniformidade e Equivalência: Incorreta. A Constituição exige a uniformidade e equivalência entre benefícios e serviços para populações urbanas e rurais, conforme o artigo 194, inciso II.

V. Definição de Segurados: Incorreta. Segurados são pessoas físicas vinculadas à Previdência Social, como empregados e trabalhadores autônomos, não incluindo pessoas jurídicas.

Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa E é a correta porque apenas as assertivas I e II estão corretas. Elas se alinham diretamente ao que está disposto na Constituição Federal sobre a criação de benefícios previdenciários e os princípios de seletividade e distributividade.

Dicas para Evitar Pegadinhas:

Preste atenção às palavras que indicam exceções ou detalhes específicos, como "apenas" ou "exclusivamente". Fique atento também às definições jurídicas precisas, como a diferença entre contribuições sociais e contribuições de melhoria.

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I - CORRETO

II - CORRETO

III - Quanto ao financiamento e ao custeio da seguridade social, podemos asseverar que contarão com recursos tributários arrecadados mediante CONTRIBUIÇÃO SOCIAL cobradas das empresas.

IV - A Constituição da República IMPÕE (É UM DOS PRINCIPIOS DA SEGURIDADE SOCIAL:) a necessidade de uniformidade e equivalência entre benefícios e serviços que se destinem às populações urbanas e rurais.
 

V - Entende-se por segurados as pessoas físicas ou jurídicas  ( PESSOA JURÍDICA NÃO É SEGURADA) vinculadas à Previdência Social. 
 

I - V - A lei 8.213/91 estabelece os planos de beneficios da previdência social, dessa forma,com base no princípio da legalidade estrita, atos administrativos normativos regulamentares somente podem detalhar o que está na lei e não ampliá-la. No mesmo sentido, pode-se afirmar que apenas às leis (lato sensu)é dado inovar o ordenamento jurídico. Correta, pois, a afirmativa que "criação, ampliação ou majoração de benefícios só pode ser feita por meio de lei."
II - V - O princípio da seletividade e distributividade pauta-se no fato de que os recursos são finitos e as necessidades humanas ilimitadas,logo, faz-se necessário determinar as prioridades a serem atendidas, tarefa eminentemente pública, razão pela qual a afirmativa está correta.
III - F - O art. 195 da CF/88 enumera em seus incisos todas as fontes de custeio da seguridade  social, não constando, dentre estas, as contribuições de melhoria. Falsa, portanto, a assertiva.
IV.-F-A Constituição da República não impõe a necessidade de uniformidade e equivalência entre benefícios e serviços que se destinem às populações urbanas e rurais.(Art. 194, parágrafo único, II da CF/88)
V. - F-Entende-se por segurados as pessoas físicas ou jurídicas vinculadas à Previdência Social. (art. 11 da lei 8.213/91)

Complentando a assertiva I:

A lei que institui outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, deve obedecer o disposto do artigo 154 I da CF. (art 195 § 4º da cf 88)

Art. 154. A União poderá instituir:

I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição;

II - na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação


ou seja  deve ser LEI COMPLEMENTAR , IMPOSTOS E  NÃO CUMULATIVOS E NÃO TER FG OU BC PROPRIOS DOS IMPOSTOS DISCRIMINADOS NA CF.

O item I induz a erro, porque está incompleta. É lei, sim, mas é Lei Complementar.

Os grandes doutrinadores do Direito Previdenciário, asseveram que se a banca tratar apenas do termo "lei" estará se referindo a lei ordinária.

mas, por exclusão dava pra maar a questão!

é a velha história da mais certa!